Comissão Especial de Inquérito (CEI) presidida pelo parlamentar quer participar de atos fiscalizatórios realizados pela autarquia federal
Volta Redonda, 15 de maio de 2025 – Em sessão realizada na noite desta quarta-feira, o vereador Rodrigo Furtado apresentou requerimento verbal solicitando o envio de ofício à Superintendência do IBAMA no Rio de Janeiro (SUPES/RJ) para que a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Volta Redonda seja incluída nas ações de fiscalização ambiental realizadas na Usina Presidente Vargas, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).
A CEI, presidida pelo próprio parlamentar, foi criada para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a CSN e os órgãos ambientais. A comissão já foi reconhecida judicialmente como amicus curiae em Ação Civil Pública movida contra a CSN e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), o que reforça sua legitimidade e interesse institucional no processo de fiscalização.
De acordo com Rodrigo Furtado, a iniciativa tem respaldo na Recomendação Conjunta nº 4/2025, emitida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que apontam falhas graves do INEA e recomendam a atuação supletiva do IBAMA no caso. A recomendação se baseia no § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, conforme interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4757.
“Essa é uma luta por justiça ambiental e pela saúde da nossa população. Infelizmente o INEA se mantém inerte e não fiscaliza como deveria. Nossa presença nas fiscalizações, ao lado do IBAMA, trará mais transparência, controle social e eficácia na aplicação das sanções e reparação dos danos ambientais e à saúde pública”, destacou Furtado.
Relatórios do MPF apontam que mais de 80% da população ouvida durante inquérito em 2022 relatou doenças respiratórias crônicas, o que reforça a gravidade da situação ambiental no município e a urgência de medidas efetivas de fiscalização.
